Termos de Uso

Última atualização: 1º de novembro de 2026 (plano Plus e mensagens de voz)

Estes termos regulam o uso do nfse-bot, serviço oferecido pela PRM Tecnologia, CNPJ 60.476.949/0001-94. Ao se cadastrar, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O nfse-bot permite emitir, consultar e cancelar Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no Sistema Nacional NFS-e por meio de conversa no WhatsApp ou no Telegram, usando o certificado digital da sua empresa.

Você pode conversar com o bot por texto ou por mensagens de voz. No caso da voz, o bot mostra o que entendeu antes de seguir, e nenhuma nota é emitida sem a sua confirmação na prévia. Confira sempre a prévia: a responsabilidade pelos dados da nota continua sendo sua.

2. Cadastro

• Você deve ser o representante da empresa cadastrada ou estar autorizado por ela a emitir notas;
• O serviço exige certificado digital e-CNPJ do tipo A1 (arquivo .pfx ou .p12). O login e a senha do gov.br não são aceitos pela integração oficial do governo. O certificado enviado deve ser válido e pertencer à empresa cadastrada;
• Você é responsável por manter seu acesso ao canal de conversa (celular, número e conta) protegido.

3. Suas responsabilidades

• Conferir a prévia de cada nota antes de confirmar: valores, cliente, serviço e descrição;
• Informar dados verdadeiros e manter atualizados os dados dos seus clientes;
• Cumprir as obrigações fiscais da sua empresa. O nfse-bot é uma ferramenta de emissão e não substitui a orientação de um contador;
• Não usar o serviço para fins ilícitos ou para emitir notas de serviços não prestados.

4. Notas emitidas e cancelamentos

As notas são emitidas em nome da sua empresa somente após a sua confirmação na conversa.

Pelo nfse-bot só é possível cancelar notas emitidas no mês atual. Notas de meses anteriores podem já fazer parte da apuração de impostos daquele mês (por exemplo, o DAS do Simples Nacional), e o cancelamento pode exigir a retificação dessa apuração: nesses casos, procure a sua contabilidade. Mesmo dentro do mês, o cancelamento depende das regras e prazos do Sistema Nacional NFS-e e do seu município e pode ser recusado pelo governo.

5. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço sempre disponível, mas ele depende de terceiros (sistemas do governo, WhatsApp, Telegram e provedores de hospedagem) e pode passar por interrupções ou manutenções. Em caso de indisponibilidade, as notas podem ser emitidas diretamente no Emissor Nacional (gov.br/nfse).

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. A PRM Tecnologia não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo usuário, por notas confirmadas com dados errados, por decisões dos órgãos fiscais ou por indisponibilidades de serviços de terceiros, respeitados os limites da lei.

7. Planos e pagamento

Nota grátis. Cada empresa (CNPJ) pode emitir 1 nota grátis para conhecer o serviço, sem precisar escolher plano. Excluir o cadastro e cadastrar a mesma empresa de novo não gera uma nova nota grátis.

Planos. Depois da nota grátis, a emissão de novas notas depende de um plano ativo:

• Básico: até 5 notas por mês;
• Ilimitado: sem limite de notas;
• Plus: sem limite de notas e com os recursos extras: comando de voz, aviso das notas recorrentes, relatórios de faturamento (incluindo o limite anual do MEI) e envio da nota por e-mail ao seu cliente.

Os planos podem ser contratados no período mensal ou anual, pelos preços mostrados na página de planos no momento da contratação. O limite do plano Básico vale por mês do calendário (do dia 1º ao último dia) e conta todas as notas emitidas pelo nfse-bot, inclusive as canceladas depois. Ao atingir o limite, você pode passar para o plano Ilimitado ou Plus e continuar emitindo na hora.

Pagamento. O pagamento é feito por Pix, de forma antecipada. O plano mensal vale por 30 dias e o anual por 12 meses, contados da confirmação do pagamento. Antes do fim de cada período, enviamos pela conversa a cobrança do período seguinte. Não há renovação automática nem cobrança sem a sua ação.

Atraso. Se o período terminar sem pagamento, você tem 5 dias de tolerância para continuar emitindo. Depois disso, a emissão de novas notas fica suspensa até o pagamento. Mesmo sem plano ativo, você continua podendo consultar suas notas, baixar PDFs e XMLs e cancelar notas nas condições da seção 4.

Desistência e reembolso. Você pode desistir da contratação em até 7 dias da primeira contratação de um plano e receber de volta o valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pelo e-mail contato@nfsebot.com.br. Fora desse prazo, você pode deixar de renovar a qualquer momento; o período já pago continua valendo até o fim e não há devolução proporcional, salvo nos casos previstos em lei.

Mudança de preços. Qualquer reajuste será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir do período seguinte ao já pago.

Nota fiscal. Para cada pagamento, a PRM Tecnologia emite a NFS-e correspondente em nome da sua empresa.

8. Encerramento

Você pode encerrar o uso a qualquer momento com o comando /excluir ou pelo e-mail contato@nfsebot.com.br. Podemos suspender cadastros que violem estes termos.

9. Lei e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá - PR.